Termos de Uso

Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo ao Pegcar! O presente documento, denominado Termos de Uso, apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso da Plataforma Pegcar nas versões desktop e mobile.

O uso da Plataforma e dos serviços disponibilizados pelo Pegcar dependem de sua prévia e expressa concordância com este documento e com a Política de Privacidade.

O que é o Pegcar

O Pegcar é uma plataforma que tem por objetivo conectar proprietários de veículos dos quais desejem dispor momentaneamente e condutores que busquem veículos para utilização temporária. A transação será efetivada por meio da Plataforma Pegcar, que será responsável tão somente pela aproximação dos proprietários e condutores dos veículos e pela intermediação dos valores relacionados a tal transação.

Definições

Proprietário

Pessoa física ou jurídica que cadastra seu veículo no Pegcar, disponibilizando-o para utilização por terceiros.

Administrador

Pessoa física que, embora não sendo o Proprietário, tem vínculo pessoal com este ou está formalmente autorizado a cadastrar o veículo do Proprietário no Pegcar, a gerenciar negociações e a receber valores.

Condutor

Pessoa física que utiliza a plataforma Pegcar para localizar um veículo, com o fim de utilizá-lo em caráter pessoal e intransferível.

Veículo

Veículo cadastrado na plataforma pelo Proprietário ou pelo Administrador.

Reserva de Veículo

Agendamento de um período para o uso de determinado Veículo, mediante as ferramentas de busca e reserva disponibilizadas pelo Pegcar.

Folha de Vistoria

Check List que permite ao Proprietário e ao Condutor indicarem o estado em que o Veículo é retirado e devolvido, que pode ser localizado aqui.

Termo de Responsabilidade

Formulário que visa permitir que o Proprietário solicite aos órgãos competentes a transferência dos pontos referentes a infrações de trânsito ocorridas no período em que o Condutor estava com a posse do Veículo, que pode ser localizado aqui.

Transação

Operação realizada entre o Condutor e o Proprietário/Administrador por meio da Plataforma Pegcar, mediante pagamento de valores previamente acordados, incluindo todos os valores e taxas descritos neste documento.

Valor da Transação

Valor cobrado pelo Proprietário/Administrador e pago pelo Condutor referente ao uso do Veículo, conforme anunciado pelo Proprietário/Administrador na plataforma.

Taxa de Serviço Pegcar

Taxa referente aos serviços de intermediação prestados pela Plataforma Pegcar. A Taxa de Serviço é composta da seguinte forma: o Condutor pagará ao Pegcar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o Valor da Transação, e o Proprietário pagará ao Pegcar o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o Valor da Transação.

Taxa de Atraso

Taxa cobrada do Condutor em caso de devolução do veículo após o período contratado, e ultrapassado o período de 15 (quinze) minutos de tolerância. A taxa a ser paga pelo Condutor pelo excedente ao período contratado, será equivalente a 3 (três) vezes o valor da hora constante no anúncio do Veículo no Pegcar. A taxa será sempre calculada com base na hora inteira, mesmo que o atraso não tenha atingido tal período.

Taxa de Cancelamento

Taxa cobrada do Condutor que desistir da Transação após concretizada a Reserva de Veículo. Se o cancelamento se der entre 48 horas e 24 horas da data da Reserva de Veículo, o  Condutor pagará 50% (cinquenta por cento) do Valor da Transação e ficará isento da Taxa de Serviço Pegcar. Se o cancelamento se der a menos de 24 horas da data e horário combinado para a retirada do Veículo, o Condutor pagará 100% (cem por cento) do Valor da Transação acrescida dos 10% (dez por cento) referentes à Taxa de Serviço Pegcar. A Taxa de Cancelamento não é aplicada para cancelamentos com antecedência maior do que 48 horas. Cancelamentos solicitados pelo Proprietário/Administrador implicarão a completa devolução ao Condutor dos valores já pagos por ele.

Taxa de Combustível

Taxa devida pelo Condutor que não devolver o Veículo com o tanque cheio. A taxa é de 10% (dez por cento) e incidirá sobre o valor necessário para completar o tanque do Veículo com o combustível indicado na Folha de Vistoria. Assim, no caso de devolução do Veículo com tanque incompleto, o Condutor deverá arcar com o valor que será calculado da seguinte forma: a quantidade de litros faltantes para completar o tanque, (medida em oitavos), multiplicado pelo preço médio do combustível utilizado, conforme divulgado pela ANP (http://www.anp.gov.br/preco/prc/Resumo_Por_Municipio_Index.asp), mais 10% (dez por cento).

Taxa de Quilometragem Excedida

Taxa devida pelo Condutor que exceder o limite de Km diária, eventualmente estabelecido pelo Proprietário. O valor será de R$0,70 (setenta centavos) por km excedido e só será devido se mencionado na folha de vistoria.

Taxa de Limpeza

Taxa cobrada do Condutor que entregar o veículo em condições de higiene diversas das quais recebeu. Para lavagem do veículo será cobrada a taxa de R$ 60,00 (sessenta reais). Para higienização interna será cobrada a taxa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Seguro

Seguro do Veículo contratado pelo Pegcar em benefício do Proprietário/Administrador para vigorar pelo período da Transação, cujas coberturas e assistências estão descritas no tópico “Seguro” deste documento.

Limite Máximo de Indenização

Valor máximo de cada uma das indenizações cobertas pelo seguro, conforme indicado no tópico "Seguro" abaixo.

Quadro Resumo da Transação

E-mail enviado pelo Pegcar ao Proprietário/Administrador confirmando a Transação após o pagamento ter sido realizado pelo Condutor

Quem pode se cadastrar no site como Usuário

Como Proprietário

Só poderão se cadastrar no Pegcar como Proprietário pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas jurídicas, devidamente representadas na forma de seus documentos constitutivos, proprietárias dos veículos a serem cadastrados e que não estejam impedidas de realizar a Transação nos termos da legislação aplicável.

Como Administrador

Só poderão se cadastrar no Pegcar como Administrador pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com vínculo de parentesco (sanguíneo ou legal) com o Proprietário ou com qualquer vínculo legal que permita demonstrar que estejam devidamente autorizadas pelo Proprietário a cadastrar o Veículo no Pegcar e a gerenciar a Transação.

Como Condutor

Só poderão se cadastrar no Pegcar como Condutor pessoas físicas maiores de 21 (vinte e um) anos, com no mínimo dois anos de Carteira Nacional de Habilitação válida e expedida no Brasil, e que não estejam impedidos de realizar a Transação, nos termos da Lei.

No caso de Condutor estrangeiro, residente ou não no Brasil, este deverá estar com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida, sem qualquer restrição de uso.

NÃO É AUTORIZADA a participação de Usuários menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o Pegcar cancelará, de imediato, o cadastro do Usuário, ficando desde já autorizado a informar as autoridades competentes do ocorrido, para todos os fins e efeitos legais. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

Requisitos mínimos para cadastro do Veículo

São requisitos mínimos para que um Veículo seja cadastrado no Pegcar:
  • Veículo de passeio ou utilitário leve (categoria B)
  • Estar em dia com todas as obrigações fiscais e administrativas
  • Ano do modelo inferior a 10 anos
  • Valor do carro abaixo de R$70 mil com base na tabela FIPE
  • Quilometragem inferior a 100 mil km
  • Ter um seguro particular do carro, com cobertura compreensiva (100% tabela FIPE em casos de Colisão/Incêndio/Roubo/Furto) e sem registro de sinistro na apólice de seguro vigente
  • Não possuir adaptações, tais como: blindagem, rebaixamento, instalação de dispositivos que não são originais e não são permitidos pela montadora do carro.
Tanto o Proprietário/Administrador quanto o Condutor concordam em:
  1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao Pegcar;
  2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta que fornecer ao Pegcar. Caso o Pegcar tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade, exatidão e/ou licitude de tais informações, terá o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, imediatamente e independente de notificação, o acesso do Usuário à plataforma, sem que isso dê ao Usuário qualquer direito de indenização;

O Pegcar obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário exclusivamente na forma e nos limites indicados na Política de Privacidade.

É vedado ao Usuário a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência de seu cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um perfil por Usuário, ou ainda a criação de novos perfis por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso.

Como funciona o Pegcar

Cadastro

Todos os usuários, independentemente se Proprietário/Administrador ou Condutor, deverão se cadastrar na Plataforma para poderem realizar uma Transação. Inicialmente, o Pegcar utilizará plug-ins de redes sociais de terceiros, notadamente o “Facebook” (Facebook Serviços Online do Brasil; CNPJ 13.347.016/0001-17), para o acesso e login do Usuário na Plataforma.

Após se cadastrar, o Proprietário/Administrador cadastra seu veículo no Pegcar, disponibilizando fotos do veículo e informando número do chassi, nome e CPF ou CNPJ do proprietário do carro, modelo, ano, tipo de combustível, quilometragem, opcionais, acessórios, localização, disponibilidade de dias para a cessão do Veículo, permissão ou não de transporte de animais domésticos, valores e formas de contato (e-mail e número de celular).

Estará também a disposição um campo para ‘Editar Anúncio’, onde o Proprietário/Administrador poderá alterar as informações previamente cadastradas.

O Condutor não precisará estar cadastrado para realizar a busca do veículo que deseja reservar utilizando os filtros disponibilizados pelo Pegcar, mas somente conseguirá efetuar uma solicitação de reserva se estiver previamente cadastrado.

Reserva

Ao clicar em ‘Solicitar Reserva’ na página de anúncio de um carro o Condutor terá que concluir o seu cadastro (se for a 1ª vez) e descrever o motivo da necessidade do uso do Veículo, inserindo os dados de cartão de crédito de sua escolha.

Uma vez aprovado o perfil de crédito do Condutor, o Proprietário/Administrador receberá a solicitação e terá até 12 horas para aprovar ou não o Condutor.

Antes de finalizar a Transação, leia o Como Funciona do Pegcar.

Condutor, se você tiver alguma dúvida sobre o veículo, entre em contato com o Proprietário/Administrador através do sistema de mensagens do Pegcar.

Proprietário/Administrador, se tiver alguma dúvida sobre o perfil do Condutor, entre em contato com ele através do sistema de mensagens do Pegcar.

Conclusão da Transação – Retirada do Veículo

O Proprietário/Administrador é livre para aceitar ou rejeitar qualquer Transação, sem necessidade de justificativa. Aceita a Transação pelo Proprietário/Administrador, a operação será efetivada através de cartão de crédito.

O Proprietário/Administrador e o Condutor entrarão em contato para acordar o local de retirada do Veículo pelo Condutor. Caso o Proprietário/Administrador não responda mais de 3 solicitações ao longo do período de um ano, o Veículo dele será automaticamente cancelado do site. Para evitar o cancelamento, caso o Proprietário/Administrador saiba que não conseguirá responder a eventuais solicitações de reservas recebidas por um determinado período, a Plataforma disponibilizará a ele uma ferramenta que permite desabilitar temporariamente o anúncio de seu Veículo.

O repasse de valores ao Proprietário será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da Transação, descontada a taxa de serviço do Pegcar. O Proprietário é responsável por fornecer corretamente seus dados bancários, não se responsabilizando o Pegcar por eventuais inconsistências no fornecimento de tais dados. 

Entrega das chaves

No momento da entrega das chaves, é responsabilidade do Proprietário/Administrador levar impressos os documentos listados abaixo e disponíveis para download, os quais deverão ser assinados pelo Condutor:

  1. Folha de Vistoria (Check List) do veículo;
  2. Termo de Responsabilidade.

É de responsabilidade do Proprietário/Administrador preencher a quilometragem, o estado de conservação e higiene e o nível de combustível do Veículo no momento da entrega das chaves, obrigando-se o Condutor a conferir com exatidão de tais informações.

Recusa do Condutor em assinar os documentos

O Proprietário/Administrador poderá optar por não entregar as chaves do Veículo ao Condutor que se recuse a assinar os documentos descritos acima, com assinatura semelhante àquela da Carteira nacional de Habilitação apresentada pelo Condutor no momento da entrega das chaves.

A recusa do Condutor em assinar os documentos conforme aqui indicado significará desistência da Transação, sem direito a qualquer reembolso de valores já pagos. A eventual entrega das chaves do veículo pelo Proprietário/Administrador ao Condutor sem que os documentos tenham sido adequadamente assinados significará que o Proprietário/Administrador assumiu o risco de ter dificuldade de imputar ao Condutor a responsabilidade por qualquer alteração no estado do veículo, bem como de ter maior dificuldade para transferir os pontos e cobrar os valores referentes a eventuais multas atribuídas ao veículo no período da Transação. O Pegcar não se responsabiliza por qualquer contato com o Condutor para a solução posterior de tais pendências, tampouco por auxiliar o Proprietário a transferir pontos de multas junto aos órgãos competentes ou por reembolsar qualquer despesa que o Proprietário/Administrador venha a ter por essa razão.

Da devolução do Veículo

Finda a Transação, o Condutor devolverá o Veículo no local e horário previamente acordados, sob pena de lhe ser aplicada a Taxa de Atraso.

A data e ou o horário de devolução do veículo podem ser postergados, desde que o Condutor comunique-se com antecedência razoável com o Proprietário/Administrador solicitando ficar com o carro por um período maior do que previamente acordado e o Proprietário concorde com essa solicitação. O Proprietário/Administrador deve então informar o Pegcar pelo e-mail contato@pegcar.com ou pelo telefone (11) 3061-5328 (horário de atendimento das 9h às 19h, de segunda-feira à sexta-feira), para que as providências necessárias possam ser tomadas, tais como a prorrogação do período do seguro e a cobrança do valor adicional.

Na devolução do carro, ambas as partes devem assinar novamente a Folha de Vistoria (check list), sendo responsabilidade do Proprietário/Administrador verificar a quilometragem e indicar eventual excedente, verificar o nível de combustível do Veículo, verificar e registrar o estado de conservação e higiene do Veículo, indicando a necessidade de cobrança de alguma Taxa (Limpeza, Atraso, Combustível, Quilometragem Excedida), bem como verificar e registrar expressamente qualquer eventual dano verificado no carro.

A Folha de Vistoria preenchida e assinada deve em seguida ser enviada pelo Proprietário ao Pegcar sempre que seja necessária a tomada de alguma providência.

Se o Veículo for devolvido em condições de conservação e higiene diversas daquelas em que se encontrava quando retirado, o Condutor arcará com a Taxa de Limpeza. A Taxa de Limpeza para lavagem do carro será aplicada para todos os casos em que o estado de conservação e higiene esteja alterado (sujeira externa decorrente de poeira, lama, terra, areia e chuva e sujeira interna decorrente de papéis, embalagens, migalhas, etc.). A Taxa de Limpeza para higienização interna será aplicada para todos os casos em que o estado de conservação e higiene interna do veículo esteja substancialmente alterado (sujeira interna decorrente de areia, terra, manchas nos bancos, cheiro de cigarro, etc.).

Caso o Veículo seja apreendido ou guinchado por determinação de alguma autoridade administrativa ou de trânsito, o Condutor deverá comunicar imediatamente o Pegcar e seguir o procedimento indicado nestes Termos de Uso. O Pegcar somente reconhecerá a devolução do Veículo e o encerramento da transação quando o Proprietário estiver com a posse física do bem.

Na hipótese de acidente ou incêndio envolvendo o Veículo, o Pegcar somente reconhecerá a devolução do Veículo e o encerramento da locação quando o Proprietário estiver com a posse física do bem. Ocorrendo furto ou roubo do Veículo, o Pegcar somente reconhecerá o encerramento da transação na data e hora do Boletim de Ocorrência, independentemente da data e hora da ocorrência do fato.

O atraso na devolução do carro, após o período de tolerância, configurar-se- á, automaticamente, em apropriação indébita. Caracterizada a apropriação indébita, o Condutor ficará sujeito às sanções penais e civis que dela decorrerem, arcando ainda com todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que o Proprietário realizar na busca, apreensão e efetiva reintegração da posse do Veículo.

Se após a devolução do Veículo o Proprietário/Administrador receber notificações de infrações de trânsito, deverá comunicar ao Pegcar e seguir o procedimento indicado nestes Termos de Uso.

Procedimento em caso de apreensão ou remoção do Veículo

Ao solicitar a reserva de um Veículo por meio do Pegcar, o Condutor assume a responsabilidade de respeitar as leis e as regras de trânsito ao dirigir o Veículo. Desse modo, caso o Veículo seja apreendido ou removido por guincho em razão de alguma infração cometida pelo Condutor (por exemplo, estacionamento em local proibido), além de arcar com os valores das multas em si, o Condutor também arcará com quaisquer outros valores necessários para a liberação do Veículo, que serão debitados em seu cartão de crédito, devendo comunicar imediatamente o ocorrido ao Pegcar, bem como acompanhar o Proprietário/Administrador em todas as diligências necessárias para a liberação do Veículo, se assim o Proprietário/Administrador solicitar.

Procedimento em caso de notificação de infração de trânsito

Ao solicitar a reserva de um Veículo por meio do Pegcar, o Condutor assume a responsabilidade não apenas de arcar com os valores de eventuais multas de trânsito aplicadas durante o período da Transação, que poderão ser debitadas em seu cartão de crédito, como também de assumir para si a pontuação referente a tais multas. Para tanto, o Condutor compromete-se a fornecer àao Pegcar quaisquer documentos necessários para a realização de tais procedimentos, incluindo o fornecimento de cópia de sua Carteira Nacional.

Com isso, caso alguma notificação de infração de trânsito seja fisicamente recebida pelo Condutor durante o uso do Veículo, o Condutor compromete-se a informar tal situação ao Proprietário/Administrador no momento da devolução do Veículo, a fim de que o valor da multa já possa ser cobrado do Condutor e a documentação necessária para a transferência de pontos possa ser providenciada.

Se o Proprietário/Administrador receber posteriormente alguma notificação de infração de trânsito referente ao período de uso do Veículo pelo Condutor, o Proprietário/Administrador deverá comunicar o Pegcar para que a cobrança do valor da multa possa ser feita do Condutor e repassado ao Proprietário/Administrador.

Além disso, o Proprietário/Administrador deverá buscar junto aos órgãos competentes a transferência dos pontos. Para tanto, o Proprietário/Administrador, antes de entregar as chaves do Veículo, precisa lembrar de preencher corretamente e solicitar ao Condutor a assinatura do Termo de Responsabilidade.

Seguro

Todos os Veículos transacionados na plataforma Pegcar são segurados pela Seguradora MAPFRE (“Seguradora”) durante o período de locação, o que garante a tranquilidade dos Usuários. As Condições Gerais de Seguro de Automóvel da Mapfre podem ser integralmente visualizadas aqui.

O seguro tem por objetivo garantir o Beneficiário (Proprietário do Veículo), até o Limite Máximo de Indenização, o pagamento dos riscos contratados, observadas as condições contratuais da apólice de seguro, riscos expressamente excluídos e às condições de perda de direito à indenização.

1. Coberturas do Seguro

O seguro possui as seguintes coberturas e limites:

  1. Casco/Veículo Alugado: 100% tabela FIPE (limitado a R$ 70.000,00) em casos de Colisão/Incêndio/Roubo/Furto (exceto Furto Mediante Fraude ou Apropriação Indébita)
  2. Responsabilidade Civil - Danos Materiais: R$ 150 mil
  3. Responsabilidade Civil - Danos Corporais: R$ 150 mil
  4. Acidentes Pessoais com Ocupantes do Veículo: R$ 5 mil
  5. Danos Morais: R$ 5 mil
  6. Assistência 24h
2. Cobertura do Veículo (Casco)

O Seguro garantirá a cobertura para os seguintes eventos:

  1. Colisão, abalroamento ou capotagem acidental;
  2. Queda acidental em precipícios ou de pontes;
  3. Granizo, furacão e terremoto;
  4. Queda acidental de qualquer agente externo sobre o veículo segurado, desde que tal agente não faça parte integrante do veículo e não esteja nele afixado;
  5. Danos ocasionados à pintura
  6. Queda, sobre o veículo segurado, da carga por ele transportada, em decorrência de acidente; de trânsito e não por simples freada;
  7. Roubo ou furto total do veículo;
  8. Roubo ou furto parcial do veículo segurado, com dedução da franquia estipulada na apólice;
  9. Incêndio ou explosão acidental, raio e suas consequências;
  10. Acidente durante seu transporte por meio apropriado, como, exemplificativamente cegonha, guincho;
  11. Atos danosos praticados por terceiros, exceto os constantes no item “Prejuízos não indenizáveis para todas as coberturas”;
  12. Submersão parcial ou total do veículo segurado em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolo;
  13. Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos;
  14. Despesas referentes a danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa; e
  15. Roubo ou furto total exclusivo do rádio, toca-fitas, toca CDs, tacógrafo e kit gás, desde que tais itens façam parte do modelo original do veículo, descontada do valor da indenização a franquia estipulada na apólice para o veículo.
3. Cobertura Danos a Terceiros

A Seguradora garantirá, até o Limite Máximo de Indenização, o reembolso das quantias as quais for obrigado a pagar em virtude de danos materiais e/ou corporais causados involuntariamente a terceiros, por culpa, em decorrência de:

  1. Indenizações em virtude de sentença judicial cível transitada em julgado que considere o segurado responsável civilmente por evento coberto pelo seguro ou de acordo autorizado previamente, por escrito, pela Seguradora;
  2. Por colisão a bens de terceiros;
  3. Pela carga, objeto de transporte pelo veículo segurado, enquanto por ele transportada;
  4. Por atropelamento;
  5. Despesas efetuadas com custas judiciais do foro civil e com honorários de advogados, sempre que tais despesas decorram de reclamações de terceiros estejam cobertas e sejam indenizáveis pelo contrato de seguro.

A garantia de Danos Corporais somente responderá, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), previstas no art. 2° da Lei n° 6.194 de 19/12/74.

Em acidentes ocorridos em países integrantes do MERCOSUL, a Cobertura de Danos Materiais e/ou Danos Corporais somente responderá, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder o valor de cobertura do seguro Carta Verde ou Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional (RCTR-VI) vigente na data do acidente, independentemente do Segurado ter contratado ou não o seguro de Carta Verde ou RCTR-VI.

Franquia para casco/Veículo e Danos Terceiros: calculado com base no valor de cada Veículo e indicado no anúncio do Veículo, limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Para que o Condutor seja beneficiado com as coberturas descritas acima, ele deverá seguir os procedimentos informados abaixo sobre COMO PROCEDER EM CASO DE SINISTRO e, quando necessário, arcar com o pagamento das franquias, observando inclusive a documentação necessária, exigida pela Seguradora.

Caso o conserto do veículo não atinja o valor da franquia, o Condutor compromete-se a arcar integralmente com tal valor, mediante a apresentação, pelo Proprietário/Administrador de no mínimo 2 (dois) orçamentos.

O Seguro vigorará pelo período da Transação, sendo que o valor do prêmio será sempre arcado pela Pegcar e o valor da franquia, que deverá ser paga pelo Condutor em caso de ocorrência de Sinistro cujos danos sejam superiores ao valor da franquia, será variável de acordo com as características do Veículo e será informado ao Condutor antes de ele proceder a Solicitação da Reserva, mas sempre limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O Condutor receberá um cartão indicando as coberturas a que ele terá direito e o procedimento que deverá ser adotado em caso de sinistro (com telefones e etc).

4. Assistência 24h

O Seguro também contempla os seguintes serviços de assistência 24 horas:

  1. Reboque em caso de acidente;
  2. Auxílio em caso de pane elétrica ou mecânica que impossibilite a locomoção do Veículo, podendo o serviço de mecânica se dar no local do Sinistro. Se necessário, o Veículo poderá ser rebocado até uma oficina credenciada.
  3. Reboque em caso de pane seca, até o posto de combustível mais próximo.
  4. Transporte emergencial de passageiros em casos que a utilização do Veículo esteja impossibilitada.

A assistência 24 horas vale para deslocamentos de até 250 km do ponto do Sinistro. Viagens maiores estarão cobertas pelo seguro, mas não terão assistência de guincho. A cobertura é nacional.

A assistência 24 horas independe do pagamento da franquia, que só será devido se o valor do conserto do carro for superior ao valor da franquia.

5. Como proceder em caso de Sinistro

Ocorrendo qualquer sinistro, o Condutor deverá obrigatoriamente seguir as indicações abaixo:

  1. Tomar as providências emergenciais e necessárias junto aos órgãos públicos competentes;
  2. Contatar imediatamente a Seguradora MAPFRE através do telefone: 4004 0101 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 775 1000 (demais regiões), abrir o sinistro e anotar o número do sinistro;
  3. Comunicar imediatamente o ocorrido ao Pegcar através do telefone (11) 3061-5328 (horário de atendimento de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 19h) e/ou do e-mail contato@pegcar.com, com o número do sinistro em mãos;
  4. Fazer o Boletim de Ocorrência junto ao órgão competente.

Além disso, em casos de Sinistro, alguns documentos são necessários e deverão ser disponibilizados pelo Proprietário/Administrador e pelo Condutor, conforme o caso:

  1. Quadro Resumo da Transação;
  2. Folha de Vistoria;
  3. Cópia da carteira de habilitação do Condutor.
Avaliação dos Usuários

Após a devolução do Veículo pelo Condutor, ambos os Usuários poderão avaliar a experiência que tiveram com a Transação. Tal avaliação será disponibilizada no Perfil do Usuário. Os Usuários devem usar palavras adequadas e em hipótese alguma ofender a honra ou a imagem das pessoas, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação brasileira. O Pegcar não faz controle prévio das mensagens postadas na ferramenta mas poderá excluí-las, a pedido do ofendido, caso elas estejam em desacordo com estes Termos de Uso ou em desacordo com a legislação vigente.

Proibições e Responsabilidades dos Usuários

O Proprietário/Administrador compromete-se, após o término da Transação, a avaliar o Condutor e vice versa, sempre de forma criteriosa, responsabilizando-se pela veracidade das informações que prestarem. O Pegcar não confirma, endossa, corrobora ou atesta o conteúdo das comunicações, inclusive dos comentários e avaliações feitas pelos Usuários, pois não exerce nenhum tipo de controle, filtro ou qualquer ação sobre essas informações.

O Condutor está expressamente PROIBIDO de ceder a condução do Veículo a qualquer terceiro, em qualquer circunstância, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer dano no Veículo, bem como pelas multas eventualmente sofridas durante o período da Transação, assumindo, desde já, a pontuação na CNH decorrente do uso do Veículo naquele período, bem como os respectivos valores devidos.

Também é proibido ao Condutor fumar dentro do Veículo locado, e carregar animais de estimação, caso não esteja expressamente permitido no anúncio do Veículo no Pegcar. O descumprimento de tais normas ensejará a cobrança da Taxa de Limpeza mencionada acima.

O Condutor não poderá utilizar os tags instalados no Veículo que permitem pagamento eletrônico em pedágios e estacionamentos (ex: Sem Parar, ConectCar, AutoExpresso, DBTrans e outros), sob pena de ter os respectivos valores debitados em seu cartão de crédito, o que desde já fica autorizado pelo Condutor.

O Proprietário/Administrador que de qualquer modo tenha alienado a terceiros o Veículo cadastrado no Pegcar, compromete-se a atualizar seu cadastro junto à Plataforma e informar que o Veículo deve ser excluído da base de dados da Plataforma.

O Proprietário/Administrador será responsável por tomar todas as providências necessárias em casos de furto mediante fraude do veículo ou apropriação indébita, como a realização de Boletim de Ocorrência, não se responsabilizando o Pegcar pela realização de quaisquer procedimentos.

Os Usuários responderão por todos os atos praticados através da plataforma, inclusive pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, já que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade a adoção de medidas que protejam o sigilo de sua senha e demais dados cadastrados na plataforma Pegcar.

Os Usuários concordam em usar a Plataforma somente para os fins permitidos, obrigando-se ainda a não violar quaisquer leis, regulamentos ou costumes aceitos no Brasil ao utilizar a plataforma Pegcar. A utilização do Veículo para qualquer fim ilícito, tal como transporte de mercadorias para revenda, transporte de drogas ou armas, entre outros, acarretará a imediata exclusão do cadastro do Condutor da plataforma Pegcar, ficando tal Condutor proibido de promover novo cadastro, além de responder civil e criminalmente pelos atos que tiver praticado, isentando o Proprietário/Administrador e o Pegcar de qualquer responsabilidade decorrente de tais atos.

Os Usuários concordam ainda em não realizar qualquer tipo de propaganda ou ação comercial envolvendo os Veículos ou a Plataforma.

É de responsabilidade exclusiva do Proprietário o recolhimento de impostos devidos em decorrência das Transações realizadas através da plataforma Pegcar.

O Condutor se obriga a ressarcir ao Proprietário todos os prejuízos decorrentes de sinistro com o Veículo:

  1. Em caso de furto, roubo ou apropriação indébita do carro: ressarcir ao Proprietário a diferença entre o valor de mercado do Veículo e o Limite Máximo de Indenização do seguro (se houver diferença), taxas de licenciamento e IPVA e os custos operacionais do Proprietário.
  2. Em caso de acidente com perda total ou incêndio: ressarcir ao Proprietário a diferença entre o valor de mercado do Veículo e o Limite Máximo de Indenização do seguro (se houver diferença), taxas de licenciamento e IPVA e os custos operacionais do Proprietário, bem como toda e qualquer espécie de indenização a terceiros superior ao Limite Máximo de Indenização do seguro que porventura o Proprietário tenha sido condenado a pagar, tendo em vista a responsabilidade exclusiva do Condutor por tais indenizações.
  3. Em caso de acidente sem perda total: ressarcir ao Proprietário o menor valor entre o valor de recuperação e o valor da franquia do Veículo, os custos operacionais do Proprietário, bem como toda e qualquer espécie de indenização a terceiros superior ao Limite Máximo de Indenização do seguro que porventura o Proprietário tenha sido condenado a pagar, tendo em vista a responsabilidade exclusiva do Condutor por tais indenizações.

Prejuízo: refere-se a qualquer despesa, encargo, custa, ônus ou dano sofrido pelo Proprietário, desde que relacionados a um sinistro. Os prejuízos são compostos de: (i) danos ao Veículo; (ii) indenização a terceiros; (iii) despesas; e (iv) custos operacionais do Proprietário.

Custos operacionais do Proprietário: referem-se aos ônus suportados pelo Proprietário em virtude de sinistro, especialmente os decorrentes de indisponibilidade do carro, serviços relacionados, perda de valor de mercado do carro e outros custos incorridos pelo Proprietário para ressarcimento de todos os seus prejuízos.

Responsabilidades e Garantias do Pegcar

A plataforma Pegcar é uma ferramenta de facilitação para o contato entre o Proprietário/Administrador e o Condutor. O Pegcar não se responsabiliza por nenhum dano ao Usuário ocasionado pela utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando, a atrasos na retirada ou devolução do Veículo, informações sobre o estado do Veículo ou preços praticados. Além disso, não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo Proprietário/Administrador na plataforma Pegcar, nem tampouco por sua idoneidade. Assim, caso entenda necessário, cabe ao Condutor conferir as informações que entender pertinentes antes de decidir pela Transação.

O Pegcar não garante que o Condutor encontre veículos para Transação nos modelos, valores ou localização desejados. É de exclusiva responsabilidade do Condutor a interpretação das informações disponibilizadas na plataforma Pegcar e em qualquer perfil de um Proprietário/Administrador, bem como das comunicações trocadas entre Condutor e Proprietário/Administrador. A efetiva Transação só se dá a partir do acordo direto entre as partes envolvidas.

O Pegcar não se responsabiliza pela disponibilidade ininterrupta do site ou aplicativo, nem tampouco por inconsistências no fornecimento de informações relativas a geoposicionamento (GPS) e mapas, que são produzidas por terceiros e agregadas à plataforma para conveniência do serviço.

Em caso de problemas com a Transação, o Pegcar compromete-se apenas e tão-somente a prestar as informações fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ao Usuário participante da Transação que solicitar tais dados, com o que os Usuários concordam desde já, ficando a Plataforma isenta de qualquer outra responsabilidade, inclusive por eventual inconsistência dos dados fornecidos (que são cadastrados pelo próprio Usuário), lucros cessantes, danos materiais ou morais ou outras verbas de natureza indenizatória ou reparatória, devendo os Usuários dirimir eventuais problemas dessa natureza diretamente entre si.

O Pegcar não reconhece nenhum tipo de transação ou negociação ocorrida fora da plataforma.

Os Usuários reconhecem que em decorrência de questões operacionais, a plataforma está sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário, sem que tais questões operacionais ensejem qualquer direito a indenização a qualquer tempo, constituindo-se em hipótese de força maior, excludente de responsabilidade.

O Pegcar não efetuará a substituição do carro em caso de furto, roubo, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão pelas autoridades competentes; perda, furto ou roubo de chaves e documentos ou pane provocada por uso inadequado do carro.

  1. O Pegcar, a seu exclusivo critério, poderá autorizar que o Condutor solicite outro carro na plataforma. Nesse caso, será considerada uma nova transação, não se caracterizando novação ou renúncia a qualquer direito decorrente da transação anterior.

Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Direito de Imagem

O uso comercial da expressão Pegcar como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como o uso do conteúdo das telas do Pegcar, assim como dos programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem a utilização da ferramenta pelos Usuários, são de uso exclusivo do Pegcar e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar a plataforma Pegcar, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, entre outras, que nela estejam, ou estiveram, disponíveis.

A reprodução do conteúdo descrito acima está proibida, salvo prévia autorização por escrito do Pegcar.

O Pegcar respeita os direitos de propriedade intelectual de todos e esforça-se para ajudar cada um a proteger seus direitos. Se o Pegcar for notificado da ocorrência de violação de propriedade intelectual, pode, mas não se obriga a, remover o conteúdo violador.

O Pegcar reserva-se o direito, ainda, de bloquear o acesso de qualquer Usuário que violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

Para informar-nos a respeito de uma violação de direitos de propriedade intelectual, por favor entre em contato através do e-mail contato@pegcar.com, utilizando no título da mensagem a frase: “Violação de Direitos de Propriedade Intelectual”.

Lei aplicável

Estes termos de uso foram criados em 17/10/2015 e são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras e por tratados internacionais, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso do Pegcar, cujos direitos de uso exclusivo no Brasil são de PEGCAR SOLUÇÕES EM MOBILIDADE LTDA., sociedade empresária limitada cujo CNPJ é 22.225.266/0001-75, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua João Castelhanos, nº 64, Apto. 242, Bloco B - Água Fria - CEP 02407-030, São Paulo, Estado de São Paulo, e não dispensam a leitura e aceitação da Política de Privacidade do Pegcar.

Modificações

O Pegcar se reserva o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo certo que a simples utilização da plataforma após qualquer alteração implica em concordância com os mesmos.

Em caso de dúvidas sobre o uso do Pegcar, entre em contato pelo telefone (11) 3061-5328 (horário de atendimento das 9h às 19h, de segunda-feira à sexta-feira) e/ou pelo e-mail contato@pegcar.com.